Principais Recursos para Conformidade de Recibos Mexicanos
Para garantir que seu gerador de recibos atenda às regulamentações fiscais mexicanas, priorize recursos que facilitem a Conformidade Fiscal Digital por Internet (CFDI). Desde 1º de janeiro de 2014, a faturação eletrônica é obrigatória para todos os contribuintes no México, abrangendo transações B2B, B2C e B2G. O núcleo deste sistema é o CFDI, que deve ser um arquivo XML, pois versões em PDF são meras representações visuais e não têm validade legal.
- Inclusão do RFC: O Registro Federal de Contribuintes (RFC) tanto do vendedor quanto do comprador é obrigatório. Para transações com o público em geral (B2C), devem ser usados RFCs genéricos específicos, como XAXX010101000 para residentes ou XEXX010101000 para estrangeiros.
- Aderência ao CFDI 4.0: A versão obrigatória atual é a CFDI 4.0, que entrou em vigor em 1º de julho de 2023. Esta versão exige dados precisos, incluindo os nomes do remetente e do destinatário, regime fiscal e código postal.
- Conformidade com o SAT e Carimbo Digital: Os recibos devem aderir ao formato XML definido pelo Anexo 20 da Resolução Fiscal Diversa. A validação em tempo real e o carimbo digital por um Provedor de Certificação Autorizado (PAC) ou diretamente pelo Serviço de Administração Tributária (SAT) são cruciais para a validade legal. Este processo envolve o uso de uma e.Firma e um Certificado de Selo Digital (CSD) para assinatura digital.