Entendendo as Regulamentações de Faturamento Eletrônico na Finlândia
O faturamento eletrônico é um pilar da economia digital da Finlândia, com regulamentações específicas que regem seu uso, especialmente para transações envolvendo o setor público. Desde 1º de abril de 2019, os órgãos do governo central na Finlândia são obrigados a receber e processar faturas eletrônicas que atendam ao Padrão Europeu EN 16931. Essa obrigação foi estendida a todas as entidades públicas, incluindo municípios, até 1º de abril de 2020, e a partir de 6 de abril de 2021, todas as faturas eletrônicas B2G (Business-to-Government) devem aderir ao padrão EN 16931. Isso significa que os fornecedores das administrações públicas finlandesas são obrigados a enviar faturas eletrônicas estruturadas.
Embora não haja uma obrigação universal para faturamento eletrônico B2B (Business-to-Business) na Finlândia, uma regulamentação significativa permite que as empresas solicitem faturas eletrônicas de seus fornecedores. Especificamente, sob a Lei de Faturamento Eletrônico da Finlândia 241/2019, empresas com um faturamento anual superior a EUR 10.000 têm o direito de solicitar e receber faturas eletrônicas em conformidade com o EN de seus fornecedores. Esse "direito de receber" tem sido um poderoso motor para a adoção do faturamento eletrônico no setor privado, tornando-se uma prática comum mesmo sem uma obrigação geral. É importante notar que, se um comprador exercer esse direito, ele pode rejeitar faturas que não estejam em conformidade com o EN.